Revisão de Juros Abusivos

FAÇA UMA RENEGOCIAÇÕES DE JUROS

Não pague juros abusivos!

É possível reduzir em até 70% o valor do financiamento do seu veículo ou de sua dívida bancária através de um acordo.

Você que possui prestações em atraso, evite a apreensão do seu veículo, resolva o seu contrato e ainda obtenha uma redução no saldo de financiamento!

Na realidade não há tabelamento de juros no Brasil. Os bancos são livres para ajustar seus contratos com seus clientes. Quando você contrata um cartão de crédito, usa o cheque especial ou utiliza linha de financiamento bancário, você sabe que os juros são em geral muito altos. Muitas vezes perto de 10% ao mês ou até mais.

Então se um contrato estipula taxa de 68,037% ao ano de juros remuneratórios, e a taxa média do mercado no momento da celebração do contrato era de 20,70%, merece então, conforme ostensivamente discutido em nossos Tribunais Pátrios, revisão.

E é isso que você precisa fazer com seus contratos bancários, revisar se a taxa de juros aplicada na data da contratação estava de acordo com a taxa média de mercado para aquela ocasião e para aquele contrato.

Reduza o valor de seu débito em mais de 40% apenas fazendo esse questionamento de forma amigável (acordo com o banco) ou através de demanda judicial.

Pensionistas da FAB ganham na justiça direito a assistência MÉDICO HOSPITALAR

A EXCLUSÃO DAS FILHAS PENSIONISTAS DE MILITARES DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA E O NÃO RECONHECIMENTO DESSA MEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO

No mês de abril de 2017 militares e pensionistas do Comando da aeronáutica foram surpreendidos com a publicação da NSCA 160-5, de 12 de abril de 2017, assinada pelo Ten. Brig. Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez – Comandante-Geral do Pessoal na época (atual comandante da Aeronáutica), através dela as pensionistas filhas de militares foram excluídas do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica). A implementação dessa exclusão efetivou-se no mês de janeiro do ano seguinte, sendo em Dez/17 o ultimo desconto em contracheque sob a rubrica FAMHS (fundo de saúde da aeronáutica).

Esse ato da Administração Publica fez com que pensionistas filhas de ex militares, em sua maioria pessoas em idade avançada em um momento crítico da economia nacional não tivessem acesso ao  plano de saúde para o qual contribuíam e estavam amparadas pela legislação federal. Em diversos casos pessoas com a saúde já debilitada viram seu direito cerceado.

As alegações da FAB para exclusão das pensionistas do fundo de saúde da Aeronáutica

Os motivos dessa medida tomada pela administração publica são com certeza orçamentários, com menos recursos para gerir a saúde umas das saídas encontradas foi “criar” uma maneira de excluir uma razoável parcela de pessoas do Sistema de Saúde da Aeronáutica.

Após publicar a NSCA 160-5 a administração publica afirma que a pensão militar seria considerada renda sendo esse o principal motivo para a exclusão das filhas mulheres do sistema de saúde.

A lógica assim criada afirma que as pensionistas filhas de militares ao atingir 24 anos perderiam o direito de utilizar o FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, pela interpretação equivocada que sua pensão militar recebida seria igual a contraprestação por atividade laborativa (recebimento de salario por emprego), porém pensão não se enquadra  no  conceito  de  remuneração previsto  em  lei.

A busca do direito junto ao poder judiciário

Um bom número de pensionistas prejudicadas tem recorrido ao poder judiciário na busca de reestabelecimento de seu direito, e não tem sido outro o entendimento senão o de reestabelecer o direito dessas pessoas de voltar a utilizar o sistema de saúde militar.

Em recente julgamento de medida cautelar interposta pela AGU no TRF-4 extrai-se o seguinte entendimento do julgado:

(…)        Relativamente ao fundo da controvérsia – isto é, a extrapolação do poder regulamentar conducente à ilegalidade da Portaria n.º COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, bem assim a insuficiência da interpretação literal a ser conferida ao art. 50, § 2º, V, da Lei n.º 6.880/1980 -, a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal já se encontra pacificada no mesmo sentido perfilhado pela decisão recorrida (v.g. o caso análogo que tratou de beneficiária dependente do Fusex – RI n.º 5030797-08.2013.404.7100, de minha relatoria, julgado em 11/12/2014). (..,)

(JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010)

Conforme extrai-se do julgado acima a lei não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior. Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acaba modificar a legislação federal, Tal modificação feita por portaria interna da FAB na Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) deve ser afastada.

Chega-se à conclusão, portanto, de que a NSCA 160-5, mesmo que faça referência à atual redação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960, inaplicável ao caso, extrapolou sua função regulamentar, ao instituir limite etário não previsto no Decreto n. 92.512/1992 e na Lei n. 6.880/1980.

As pessoas prejudicadas pelas mudanças administrativas causadas  após a publicação da aludida portaria podem buscar seus direitos junto ao poder Judiciário e assim restabelecer a condição de usuário do Sistema de Saúde das Forças Armadas como está previsto na legislação Federal.

Fonte: Revista Sociedade Militar

FLÁVIO BRAGA PIRES – ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO MILITAR. SÓCIO DA EMPRESA DE ADVOCACIA PIRES & STAINR – ADVOGADOS. SANTA MARIA – RS (55) 3025-3933

Juros Abusivos! Como os Bancos tiram Dinheiros de você!!

Primeiro pergunta-se, O que são juros abusivos?

Na realidade não há tabelamento de juros no Brasil. Os bancos são livres para ajustar seus contratos com seus clientes. Quando você contrata um cartão de crédito, usa o cheque especial ou utiliza linha de financiamento bancário, você sabe que os juros são em geral muito altos. Muitas vezes perto de 10% ao mês ou até mais.

Mas esses juros por si só não podem ser considerados abusivos, pois são contratados entre o banco e o cliente, porém estão sendo balizados pelos tribunais usando a taxa media do mercado. Esta taxa, como o nome diz, junta as taxas praticadas pelos bancos e tira uma média que é publicada pelo Banco Central. Assim, para um tipo de empréstimo, as taxas serão semelhantes a taxa média.

Então se um contrato estipula taxa de 68,037% ao ano de juros remuneratórios, e a taxa média do mercado no momento da celebração do contrato era de 20,70%, merece então, conforme ostensivamente discutido em nossos Tribunais Pátrios, revisão.

E é isso que você precisa fazer com seus contratos bancários, revisar se a taxa de juros aplicada na data da contratação estava de acordo com a taxa média de mercado para aquela ocasião e para aquele contrato.

Reduza o valor de seu débito em mais de 40% apenas fazendo esse questionamento em Juízo.

Ex-militar que ficou parcialmente surdo em exercício ganha direito à reforma

Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a audição do ouvido durante treinamento de tiro obteve o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas e danos morais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Em março de 2013, o jovem ingressou no Exército. No mês de maio, após a execução de um tiro de ação reflexa, no primeiro dia de campo, começou sentir dores no ouvido, o quadro evoluiu para perda auditiva do ouvido esquerdo. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi dispensado.

O ex-militar ajuizou ação solicitando a sua reintegração para fins de aposentadoria, além do pagamento por danos morais. A sentença foi procedente, levando a União a recorrer ao tribunal.

A União alega que não há direito à indenização por danos morais, pois, além de inexistir prova do dano ou de uma dor ou sofrimento psicológico desproporcional, o regime específico dos militares exclui a possibilidade de imposição de obrigação de indenizar decorrente de ato comissivo da Administração.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, não merece prosperar a tese de improcedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, sob fundamento de que a natureza do serviço militar é peculiar. “Restaram devidamente preenchidos os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, a ensejar a fixação de indenização por danos morais”, declarou a desembargadora.

Fonte: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12841

MILITAR REINTEGRADO POR DOENÇA É REFORMADO COMO 3º SARGENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LIMINAR.

o Militar Temporário, foi reintegrado após ter sofrido acidente durante o período em que esteve vinculado a Caserna. Durante seu tratamento a Administração Militar entendeu em licenciá-lo, deixando o mesmo na condição de ENCOSTADO para fins administrativos.

Recorreu ao judiciário e recebeu inicialmente liminar determinando sua reintegração, a fim de que pudesse realizar tratamento médico adequado, bem como com todos os seus direitos e obrigações oriundos da caserna, inclusive de receber vencimentos.

Passados quase 5 (cinco) anos veio sentença confirmatória no sentido de anular seu licenciamento, bem como de que o militar estava acometido de moléstia considerada com relação de causa e efeito com a atividade militar. Assim, após recurso da União Federal e decisões junto ao TRF4 e STJ, veio o trânsito em julgado da decisão, reconhecendo que o militar permanecia nas mesmas condições anteriores a seu licenciamento agora anulado.

Em liquidação de sentença a Administração Militar, reconhecendo a lesão do militar, bem como retificando seu tempo de serviço, constando todo o período em que esteve na condição de militar reintegrado para militar estável, passou a verificar o período em que o militar esteva em tratamento médico e, aplicando entendimento do Estatuto dos Militares, providenciou a REFORMA do militar no mesmo posto que ocupava quando da ativa, com pagamento integral.

Fonte Escritório Pires & Stainr – Advocacia

TRF DA 4ª REGIÃO ISENTA MILITAR REFORMADO COM PROBLEMAS DE SAÚDE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E MANDA DEVOLVER O QUE FOI COBRADO DE FORMA INDEVIDA

o Militar Reformado  ajuizou processo judicial requerendo provimento jurisdicional que, reconhecendo a hipótese de isenção, declare a inexistência da relação jurídica em que se amparou a União para exigir-lhe o recolhimento do tributo denominado abreviadamente “imposto de renda” sobre os valores recebidos a título de proventos de militar reformado, bem como condenatório da Ré à repetição do indébito tributário.

Afirmou que é militar reformado e portador de cardiopatia grave diagnosticada, mas que requereu o reconhecimento da situação de isenção perante o Exército em 2011. Referiu que se submeteu a cirurgia ainda em 2011. Anexou documentos no evento de nº 01 dos autos.

A Ré contestou o feito. Alegou a ocorrência de prescrição, para eventual repetição, com base na regra do artigo 3º da LC nº 118/2005. No mérito, propriamente dito, arguiu que a Lei nº 7.713/88 é clara para atribuir isenção ao autor, mas que não restou comprovado nos autos o motivo pelo qual o Requerente recebe seus proventos, ou as circunstâncias em que teria passado à reforma do Exército Nacional.

Da prescrição

Não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que a demanda foi proposta em 20.05.2013.

Do pedido de isenção do imposto de renda

A Lei nº 7.713/88 instituiu a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria, reforma ou pensão, em decorrência de neoplasia maligna e de outras enfermidades que arrola.

Portanto, são requisitos para concessão da isenção em análise ser o contribuinte portador de uma das doenças especificadas em lei e receber proventos de aposentadoria ou reforma, os quais serão objeto da isenção.

O objetivo da regra é evitar a oneração de pessoa acometida de doença grave com o imposto de renda, assim preservando seus recursos para suportar as despesas com tratamento médico. Por isso, o termo inicial da isenção é a data do acometimento da doença, independentemente da data de emissão do laudo médico que a constatou ou da data do encaminhamento do requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento da isenção.

Por isso, faz jus o Demandante à isenção pleiteada, já que é portador de moléstia prevista no rol trazido pelo artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88.

O termo inicial para a isenção deve corresponder ao dia xx.xx.2011, isto é, à data em que foi formulado o pedido administrativo de isenção do imposto de renda.

Por tais fundamentos, merece ser acolhido o pedido formulado pelo Autor à inicial.

 

III- DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica em que se amparou a União para exigir o recolhimento do tributo denominado abreviadamente “imposto de renda” sobre os proventos recebidos pelo Autor a partir de 2011, em face da isenção ora reconhecida, e condeno a Ré à restituição dos valores recolhidos a esse título.

O indébito tributário será atualizado, a partir do pagamento indevido, exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária .

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fonte TRF4

Aprovada a Lei n° 13.484/2017 que modificou a Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73 – LRP)

Após a aprovação da Lei 13.484/2017, passou a ser possível a emissão de RG, CPF, PASSAPORTE E OUTROS pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme convênio porventura firmados 

A principal mudança trazida pela Lei º 13.484/2017, se dúvida alguma, foi a possibilidade de ampliação dos serviços prestados pelos Cartórios de Pessoas Naturais, que a partir de agora poderão emitir RG, CPF e Passaporte, por exemplo, conforme convênios porventura firmados. Trata-se de um avanço enorme em termos de acessibilidade para o cidadão.

Pode-se dizer que foi uma mudança positiva para a população, sobretudo para aqueles que moram mais longe dos grandes centros. Pode parecer algo simples, mas é uma mudança legislativa que atinge a vida de milhões de brasileiros.

Outra novidade trazida, melhor, “confirmada” pela Lei nº 11.484/2017, tendo em vista que ela já era possível após a Medida Provisória 776/2017, foi a possibilidade de o declarante do nascimento que, via de regra é o pai ou mãe, nos termos do art. 52, da Lei nº 6.015/73, que o filho possa ser registrado como sendo natural do local de nascimento ou da residência da mãe do registrando na data do nascimento.

É comum que em cidade pequenas, mais comuns do interior dos estados ou mesmo em casos de partos que requerem um pouco mais de cuidado, que as mães se desloquem para outras cidades e os filhos acabavam que tendo que ser registrados como naturais do local onde nasceram.

Após a medida provisória 776/2017 e agora com a Lei nº 11.484/2017, é possível que o registrando tenha como naturalidade a cidade em que a mãe reside, desde que dentro do território nacional, ou mesmo a do local de nascimento, cabendo ao declarante optar pela naturalidade, nos termos do § 4º, do art. 54, da LRP.

Outra mudança significativa foi a de possibilidade de emissão da Certidão de Óbito do lugar da residência do falecido. Antes, caso um indivíduo viesse a óbito, a certidão seria emitida pelo Cartório do local da morte, o que poderia dificultar, posteriormente, o acesso a própria certidão pela família ou terceiros interessados. Certa vez um cliente nos procurou solicitando uma orientação em uma ação de inventário. O de cujus havia falecido na capital do Estado, em Fortaleza/CE, e ele não sabia em qual cartório solicitar a certidão de óbito, pois havia mais de um Cartório de Registro de Pessoas Naturais na cidade de Fortaleza.

Portanto, se à época já fosse com é hoje, com a devida certeza o registro de óbito teria sido feito da cidade em que o falecido morava, o que facilitaria bastante para o mencionado cliente.

Fonte: JusBrasil

Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei.

Fonte: Veja. Abril. Com

Consumidores podem solicitar bloqueio de ligações de telemarketing

Cadastro de bloqueio deve ser feito no site do Procon. Depois de 30 dias após o cadastro, as empresas ficam proibidas de ligar oferecendo serviços.

As ligações de telemarketing vindas a qualquer hora do dia têm deixado os consumidores irritados.

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) entende que essa prática é abusiva e, por isso, oferece um canal pela internet para o consumidor barrar esse tipo de ligação.

Os consumidores que não quiserem mais receber as ligações oriundas do telemarketing ativo, podem realizar um cadastro online.

Assim, depois de 30 dias após o cadastro, as empresas de telemarketing ficam proibidas de ligar oferecendo serviços.

A lei que cria uma espécie de lista de “não pertube” já existe no estado de São Paulo desde 2009 e mais de 680 mil pessoas já pediram o bloqueio das chamadas.

Os interessados em fazer o cadastro de bloqueio dessas ligações basta entrar no site do procon.

Confira abaixo os links para cadastro do Não Pertube e Bloqueio de Ligações de Telemarketing dos estados que já adotam esse serviço.

Fonte: JusBrasil

Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho(CLT – Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue para análise do Senado.

Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações trabalhistas.

A proposta inclui na CLT que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia”.

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que não há afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores pela Constituição Federal. “Deve-se, assim, concluir pela constitucionalidade da proposição”, disse Rogério, que apresentou parecer pela aprovação.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Murilo Souza | Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’