Entries by Flávio Braga Pires

A Renegociação dos Contratos de Locação de Imóveis Comerciais, frente ao Covid-19

Com o Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020, em virtude da pandemia do novo Corona Vírus (covid-19), que traz  a decretação de estado de calamidade pública em território nacional, podemos verificar diversos impactos econômicos a começarem surgir em todo o País, em especial nas relações locatícias, face o fechamento de estabelecimentos comerciais e serviços ditos […]

“Alvarás não têm urgência!”

 A pérola não é judicial, mas bancária. O relato do advogado Flávio Braga Pires por si só se explica: Sou advogado atuante em Santa Maria há 25 anos, e vi a notícia sobre a demora na liberação de alvarás judiciais por magistrados estaduais. Tenho uma pública reclamação a fazer, após tentativa de contato com a […]

STJ CONCEDE DIREITO A ESTABILIDADE A MILITAR TEMPORÁRIO COM MAIS DE 10 ANOS DE REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO CASTRENSE POR MAIS DE 10 ANOS, AINDA QUE IMPLEMENTADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À ESTABILIDADE. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   A Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral […]

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E O ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE PODEM SER RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE?

Inicialmente temos que entender que o instituto do direito adquirido inserido no art. 5º, XXXVI da CF/88, é considerado cláusula pétrea conforme previsão do art. 60, parágrafo 4º, IV, também da CF/88. Desta forma, se verifica que inúmeras dúvidas surgiram com relação ao recebimento do adicional de compensação por disponibilidade, introduzido pela Lei nº 13.954/19, […]

PENSÃO MILITAR FILHAS EX COMBATENTE

FILHAS DE EX COMBATENTE TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR DE FORMA INTEGRAL. Duas filhas de ex combatente da 2ª guerra mundial passaram a receber ¼ da pensão que recebia sua genitora, após falecimento desta. Em Juízo o TRF4 determinou que a pensão deva ser dividia em sua totalidade em ½ dos valores que […]

MILITARES SÃO ABSOLVIDOS PELA IMPUTAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E LOCUPLETAÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO LICITATÓRIO

Em dois processos sob o patrocínio do escritório Pires & Stainr – Advocacia, defendidos pelo advogado Flávio Braga Pires, junto a Auditorias Militares do RGS, em que militares eram acusados de locupletação indevida e falsidade ideológica em processo de licitação de materiais para suas OMs, foram os militares absolvidos, no primeiro processo por não constituir […]

Revisão de Juros Abusivos

FAÇA UMA RENEGOCIAÇÕES DE JUROS Não pague juros abusivos! É possível reduzir em até 70% o valor do financiamento do seu veículo ou de sua dívida bancária através de um acordo. Você que possui prestações em atraso, evite a apreensão do seu veículo, resolva o seu contrato e ainda obtenha uma redução no saldo de financiamento! […]

Juros Abusivos! Como os Bancos tiram Dinheiros de você!!

Primeiro pergunta-se, O que são juros abusivos? Na realidade não há tabelamento de juros no Brasil. Os bancos são livres para ajustar seus contratos com seus clientes. Quando você contrata um cartão de crédito, usa o cheque especial ou utiliza linha de financiamento bancário, você sabe que os juros são em geral muito altos. Muitas […]

PORQUE OS MILITARES DO EXÉRCITO, EM ATO PRATICADO CONTRA CIVIL, NO RECENTE EPISÓDIO DO RIO DE JANEIRO, SERÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO?

Conforme recente noticiado nos telejornais do País, os militares do Exército envolvidos na morte de um civil em plena rua pública, terá como encarregado da apuração dos fatos e possível julgamento a Justiça Militar da União, recente alteração trazida pela edição da Lei 13.491/17, a qual  trouxe importantes mudanças para a atuação da Justiça Militar, […]