Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a audição do ouvido durante treinamento de tiro obteve o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas e danos morais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Em março de 2013, o jovem ingressou no Exército. […]
o Militar Temporário, foi reintegrado após ter sofrido acidente durante o período em que esteve vinculado a Caserna. Durante seu tratamento a Administração Militar entendeu em licenciá-lo, deixando o mesmo na condição de ENCOSTADO para fins administrativos. Recorreu ao judiciário e recebeu inicialmente liminar determinando sua reintegração, a fim de que pudesse realizar tratamento médico […]
o Militar Reformado ajuizou processo judicial requerendo provimento jurisdicional que, reconhecendo a hipótese de isenção, declare a inexistência da relação jurídica em que se amparou a União para exigir-lhe o recolhimento do tributo denominado abreviadamente “imposto de renda” sobre os valores recebidos a título de proventos de militar reformado, bem como condenatório da Ré à repetição […]
Após a aprovação da Lei 13.484/2017, passou a ser possível a emissão de RG, CPF, PASSAPORTE E OUTROS pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme convênio porventura firmados A principal mudança trazida pela Lei º 13.484/2017, se dúvida alguma, foi a possibilidade de ampliação dos serviços prestados pelos Cartórios de Pessoas Naturais, que a […]
Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se […]
A administração militar tem como norma a exclusão da ex-esposa de militares do benefício do FUSEX, quando essas se separam. Ocorre que, pela legislação militar em vigor, aquelas que recebem pensão alimentícia tem o direito de permanecer no Plano de Saúde do Militar. É o que disciplina o art. 50 da Lei 6.880: Art. 50. São […]
Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente ao “aluguel de equipamento habilitado”, […]
Um motorista buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais alegando que teve sua intimidade e privacidade violadas pela empregadora, uma empresa transportadora. Isso porque a empresa, visando aplicar punições que resultassem em justa causa, teria instalado, de forma camuflada, um aparelho de escuta no caminhão em que trabalhava, sem seu consentimento ou ciência. […]
Está pautado para amanhã, dia 15/03/2017 (quarta-feira), o julgamento da ADI 5326, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual a ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão, sustenta, dentre outros, a inconstitucionalidade da expressão “inclusive artístico”, presente no inciso II da Recomendação Conjunta nº 01/14-SP e no artigo 1º, inciso II, da […]
Publicada no Diário Oficial da União, em 14.3.17, a Lei n.13.420, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seus artigos 428, 430 e 431 (constante da Seção IV – Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores Da Aprendizagem – do Capítulo IV, relativo à Proteção do Trabalho de Menor […]