Lei Federal disciplina o uso dos espaços públicos por food trucks, quiosques, feiras e bancas de jornal. Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 12 de julho, a Lei Federal n. 13.311, de 11 de julho de 2016, que institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para […]
Os honorários advocatícios no NCPC. Os honorários advocatícios com o advento do Novo CPC, sofreu substanciais alterações, porém, elas não se apresentam exclusivamente no art. 85 mas também em outros artigos espalhados pelo CPC/2015, os quais tratam dos honorários sucumbenciais. Desta forma, verifica-se que além dos honorários previstos no art. 85 do NCPC, os quais […]
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Av. Brasil, 600 – Bairro: Centro – CEP: 96501-012 – Fone: (51)3722-9215 – Email: rscac01@jfrs.gov.br PROCEDIMENTO COMUM Nº xxxxxxxxxxxxxx AUTOR: xxxxxxxxx AUTOR: xxxxxxxxxx ADVOGADO: FLÁVIO BRAGA PIRES RÉU: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO O autor propôs a presente demanda em […]
A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal indefira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Marco Civil da Internet. Para o órgão, o PR, autor da ADI 5.527, não está questionando a Lei 12.965/2014, mas as decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp. Essas, sim, estariam erradas, no entender da sigla, e […]
Em relação ao cabimento da réplica, o CPC/2015 trata deste instrumento assegurador do contraditório e ampla defesa em seus arts. 350 e 351, sendo que, por exemplo, através da uniformização de prazos processuais, ficou estabelecido o prazo de 15 dias úteis para sua apresentação, permitindo-se a produção de provas, in verbis: Art. 350. Se o […]
INTRODUÇÃO O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução […]
A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. Assim, é possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se […]
Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur. Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma […]
1. Introdução No Brasil, de acordo com a última pesquisa realizada pelo IBGE, quase 53,6% da população brasileira se identifica como negra (pretos e pardos), no entanto quando se analisa o número de negros em carreiras jurídicas os percentuais não chegam nem a 20%, uma evidente discrepância com o atual número de negros em nossa […]
O senador baiano Otto Alencar apresentou o PL 5074/2016que versa sobre Crimes Cibernéticos. O projeto dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. Aí você pergunta: “o projeto é bom, Waguinho?” A resposta é clara: “NÃO!” E por que não? […]