As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doenças: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) b) Alienação Mental c) […]
Primeiro vamos explicar o que é a aposentadoria especial. Trata-se de um benefício concedido ao segurado/trabalhador que, de forma habitual, permanente e em condições prejudiciais à sua saúde ou sua integridade física, exerceu suas funções para a produção de um produto ou para prestar um serviço. Essas condições prejudiciais podem ser perigosas, insalubres ou penosas, […]
Você está em dia com seus pagamentos e ainda assim passou por constrangimentos quando na hora da compra ou contratação de crédito teve seus pedidos de crédito negados sem justificativa, por estabelecimentos comerciais e instituições financeiras? Saiba que trata-se de prática abusiva de empresas que descartam clientes baseadas em critérios de análise do perfil […]
Veículos 0km receberão, obrigatoriamente, a nova placa a partir do ano que vem. A substituição das placas nos veículos usados será progressiva. A placa veicular padronizada para os países integrantes do bloco econômico sulamericano é aguardada desde 2014, quando foi publicada a Resolução MERCOSUL GMC nº 33/2014, que estabeleceu as diretrizes da integração. No […]
MULHER: SEUS DIREITOS ONTEM E HOJE Nara Suzana Stainr Pires[1] Por força das amplas transformações acontecidas na década de 60 em conjunto com o fortalecimento do movimento feminista, a posição da mulher na sociedade alterou demasiadamente, passando de apenas genitora e dona de casa para reivindicar e modificar seus direitos antes nunca ouvidos […]
Mais uma conquista do Escritório Pires & Stainr – Advocacia. Comunidade ganha reconhecimento de que Prefeitura Municipal de Sta Maria e Corsan agiram de forma errada na pavimentação e colocação de rede de esgotos no Bairro Urlândia. Leia a matéria publicada no Jornal A Razão do dia 03/03/2016. O Município de Santa Maria e a […]
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) AUTOR: xxxxxxxxxxxxx ADVOGADO: FLAVIO BRAGA PIRES RÉU: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, promovida por xxxxx em face da UNIÃO, visando provimento jurisdicional antecipatório de tutela que determine sua reintegração às Forças Armadas. Afirmou que é portador de HIV, fato conhecido pela administração, […]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLAM A TAXA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO.agravo de instrumento parcialmente provido.
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxx ADVOGADO: FLAVIO BRAGA PIRES RÉU: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, proposta por xxxxxxxxx em face da UNIÃO, visando provimento jurisdicional condenatório da Ré a promover sua reforma no posto de Segundo Tenente a partir […]