Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de […]
Em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (29/7), o Palácio do Planalto sancionou a Lei 13.327/2016, instituindo o pagamento de honorários de sucumbência para advogados da União e reajustando o valor dos vencimentos destes e outros servidores. A alteração atinge as carreiras de advogado da União e procuradores federais, da […]
Publicado 28 de Julho, 2016 Por Luiz Orlando Carneiro – Brasília A Magistratura está unida para demonstrar ao Congresso e à opinião pública que o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016), proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), põe em risco todo o combate à corrupção em […]
Não são raras as vezes em que o Banco ingressa com a Ação de Busca e Apreensão de Veículo em razão do consumidor atrasar o pagamento das parcelas do financiamento. E os motivos dos atrasos são vários: ausência de planejamento, compra por impulso, parcela elevada, perda de emprego, etc. Neste diapasão, a prática forense revela […]
Se o único imóvel da família estiver alugado a terceiros, permanece impenhorável? SIM! A impenhorabilidade do único bem de família tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais e, por isso, vale tanto quando o imóvel é usado como residência própria como nos casos em que é locado para complementar a renda. Assim entendeu a […]
Mais uma vez, o aplicativo de mensagens por celular WhatsApp teve o funcionamento suspenso no Brasil. O bloqueio, ocorrido na tarde desta terça-feira (19), foi suspenso poucas horas depois por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Desta vez, a interrupção do serviço foi determinada pela Juíza Daniela Assumpção Barbosa, da Vara […]
O adicional de transferência é a parcela devida ao empregado que, por determinação do empregador, tenha de mudar de local de trabalho, acarretando a mudança de sua residência. Ele é devido enquanto durar a transferência, ou seja, seu pagamento é condicionado ao caráter provisório da transferência. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 113 […]
Quem nunca viu uma “regrinha interna” de um restaurante, ou de uma loja e não ficou em dúvida se aquilo estava mesmo certo? Atenção! Existem estabelecimentos empurrando condições próprias e fora da lei para os clientes. Não espere que os órgãos competentes (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 – e Superior Tribunal de […]
Gabriela Perufo gabriela.perufo@diariosm.com.br Uma reunião, na tarde desta segunda-feira, entre funcionários do Pronto-Atendimento do Patronato e a secretária de Saúde do município, Vânia Olivo, colocou em pauta um vídeo gravado por uma paciente em 23 de dezembro.Nas imagens, uma paciente reclama que funcionárias estão experimentando roupas, que seriam comercializadas no local. Outra mulher, que pediu […]