Após forte divergência jurisprudencial acerca do tema envolvendo a cobrança da taxa de corretagem em contratos de compra e venda, no que tange a responsabilidade pelo pagamento, por unanimidade o STJ decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Com efeito, no […]
Enquanto os crimes de calúnia (art. 138), e difamação (art. 139) e injúria (art. 140) estão previstos no capítulo de crimes contra a honra do código penal, o crime de denunciação caluniosa (art. 339) está previsto no capítulo dos crimes contra a administração da justiça previsto no mesmo código. Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente […]
SÃO PAULO – Vagões lotados, que deixam as pessoas espremidas e esmagadas geram indenização. O martelo foi batido pelo STJ, após uma série de recursos processuais movidos pelo advogado paulistano Felippe Mendonça. Felippe teria passado por uma situação comum aos paulistanos que utilizam o sistema ferroviário, principalmente em horário de pico. Logo após embarcar no […]
Nos últimos dias, muito se tem falado em uma Reforma Previdenciária. É certo que não sabemos o que de fato irá mudar. Somente sabe-se que mudará. Parece que o atual Governo, agora permanente até 2018, aposta todas as suas fichas nesta Reforma para salvar o País. Todos sabem que não é a Previdência, tão pouco […]
O Banco do Brasil S. A. Foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a Samyra Apolinário Silveira Gomes Santos, que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. A decisão é dos integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás […]
O que diz a lei brasileira? A lei brasileira não traz o valor exato da pensão. Ou seja, a lei não afirma que o valor será x para os casos y, nem que o valor será z para os casos w. A lei brasileira traz dois critérios de fixação que devem ser analisados e conciliados […]
Publicado por Dr. Zoette Carlos Praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso contra menor de 14 anos é crime.Antes da Lei 12.015/2009, tais condutas poderiam se enquadrar nos crimes previstos no art. 213 c/c art. 224, a (estupro com violência presumida por ser menor de 14 anos) ou art. 214 c/c art. 224, a […]
Quem nunca foi vítima de um vizinho animadíssimo e que curte um som nas alturas? Você sabia que é crime o uso de som excessivamente alto? Pois é… Dessa forma, o JusBrasil através da Drª Fátima Burégio está distribuindo na rede mundial de computadores, um modelo de Notificação Extrajudicial que poderá te ajudar a fazer sanar […]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (30/8), parecer pela rejeição da ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) com o objetivo de garantir aos cinemas o “direito constitucional” de vedar o ingresso, nas salas de exibição, de bebidas e alimentos – inclusive […]
Copiado de Falando Direito Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituiçãodefinitiva […]