MILITAR FAZ JUS À REFORMA, COM REMUNERAÇÃO EMBASADA NO SOLDO DO GRAU EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA QUANDO CONSTATADA A ECLOSÃO DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE E CONTEMPORANEAMENTE À SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE – POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.007206-6/RS

RELATORA	:	Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE	:	xxxxxxxxxxxxx
ADVOGADO	:	Flavio Braga Pires
APELANTE	:	UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO	:	Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO	:	(Os mesmos)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE – POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS – INCABÍVEIS.

1. O militar faz jus à reforma, com remuneração embasada no soldo do grau em que se encontrava na ativa quando constatada a eclosão de enfermidade incapacitante e contemporaneamente à sua exclusão das fileiras do Exército.

2. Reconhecida a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão acrescidas de juros de mora no percentual de 6% ao ano. A aplicação do precedente deve observar a data de ajuizamento da ação, se anterior ou posteriormente à vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97.

3. Incabível indenização por dano moral quando não demonstrado o transtorno sofrido pelo ex-militar ao ser desincorporado das Forças Armadas.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de março de 2009.