O Escritório Braga Pires Advocacia atua na defesa dos direitos de pessoas físicas e jurídicas em questões tributárias, buscando identificar cobranças indevidas, possibilidades de restituição de valores e medidas legais de defesa do contribuinte.
Principais áreas de atuação
1. Prescrição Tributária e Prescrição Intercorrente
Análise de débitos fiscais e execuções judiciais, verificando a ocorrência de prescrição e a possibilidade de extinção de cobranças tributárias.
2. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
Orientação jurídica para aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados, nas hipóteses previstas em lei, incluindo pedidos de isenção e restituição de valores recolhidos indevidamente.
3. Restituição de Contribuições ao INSS Acima do Teto
Análise de descontos previdenciários de trabalhadores com dois ou mais vínculos empregatícios ou fontes pagadoras, para identificar recolhimentos superiores ao limite legal e avaliar a restituição dos valores pagos a maior.
4. Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente
Identificação de pagamentos tributários indevidos ou superiores aos valores legalmente exigíveis, com análise das possibilidades de restituição ou compensação.
5. Defesa em Execuções Fiscais
Atuação judicial em cobranças de tributos municipais, estaduais e federais, incluindo análise de nulidades, prescrição e demais fundamentos de defesa.
6. Revisão de Débitos e Cobranças Tributárias
Análise de lançamentos fiscais, notificações, multas e cobranças administrativas, verificando sua legalidade e eventuais possibilidades de impugnação.
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