O presidente Michel Temer sancionou o projeto de Lei 252/2007, que regulamenta a proposta para a cobrança e distribuição de gorjetas. A lei, aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada sem vetos, e entra em vigor nos próximos dois meses. Com isso, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. […]
Fonte: https://jus.com.br/revista/direito-militar A Medida Provisória nº. 2.215/2001, em seus artigos 3º, inciso XI e 9º, prevê que todo militar transferido para a inatividade remunerada têm direito de receber a AJUDA DE CUSTO. Ocorre que, apesar da legislação não fazer diferenciação entre aqueles militares que passam para a inatividade remunerada por decisão administrativa ou por decisão judicial, quando […]
Por Raphael Miziara em Notícias, últimas Data 7 de março de 2017 Recentemente, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, ratificando liminar anterior, ordenou à União e ao Ministro de Estado do Trabalho que publiquem, em trinta dias, o cadastro dos empregadores que possuam decisão administrativa […]
A Constituição Federal garante o dia de descanso, de preferência aos domingos, a todos os trabalhadores, sejam eles das cidades, rurais ou domésticos, independentemente de como o salário é pago. O DSR (descanso semanal remunerado) se refere ao direito que os trabalhadores têm de ficar 24 horas consecutivas sem trabalhar, mas que será pago pelo […]
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação pelo rito ordinário proposta pelo recorrente com o propósito de obter o reconhecimento da validade de transferência […]
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do […]
A questão já foi decidida pela 5ª Turma Recursal do RS, reconhecendo o direito ao pagamento das férias e adicional não gozados quando do primeiro ano de serviço militar, desde que não contadas em dobro para a aposentadoria, evitando o enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido o julgamento nº 5003014-26.2013.404.7105, Quinta Turma Recursal do RS, […]
Por 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 21, que os pais biológicos devem garantir o pagamento de pensão e o direito à herança aos seus filhos, mesmo que eles tenham sido criados por outros homens. O julgamento girou em torno de um caso envolvendo uma mulher de 33 anos, de […]
Com efeito, os maiores conflitos em Condomínios dizem respeito às vagas de garagem. A Convenção e o Regulamento Interno do Condomínio estabelecem a forma de utilização das vagas comuns na garagem. O artigo 1.335, inciso II, do Código Civil, estabelece que o condômino somente poderá utilizar as partes comuns da edificação (vagas de garagem) de […]
Já se têm notícias de fontes seguras que Lula pedira asilo político ao menos para Itália e Cuba. Em operação conjunta dos órgãos de controle e investigação já existiriam escutas que evidenciam negociações para o caso de vazar a notícia do pedido de sua prisão cautelar. Com Cuba já haveria um acerto ultra-sigiloso (longe dos […]